Esclarecimentos da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020.

Medida estabelece modificações de natureza trabalhista


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Quais medidas podem ser adotadas pelas empresas de acordo com a MP nº 927?

R: a)o home office (teletrabalho); b) a antecipação de férias individuais; c) a concessão de férias coletivas; d) o aproveitamento e a antecipação de feriados; e) o banco de horas; f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; g) o direcionamento do trabalhador para qualificação (suspensão do contrato de trabalho); e h) o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


As medidas trabalhistas estabelecidas pelo Governo Federal são definitivas?

R: Não. As regras são temporárias e válidas somente até 31.12.2020 e teve por fundamento o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo território nacional, constituindo hipótese de força maior para efeitos trabalhistas, notadamente pelo art. 501 da CLT.

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